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A Credencial de Estacionamento é um documento obrigatório para utilizar as vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas ou com deficiência, conforme a Resolução Contran n° 965, de 17… Leia mais
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Declaro, para os devidos fins e efeitos legais, serem pessoais e verdadeiras as informações inseridas no cadastro da Senatran, sobre as quais assumo todas as responsabilidades, sob pena de incorrer nas sanções previstas nos artigos 299 e 307 do Código Penal (falsidade ideológica e falsa identidade).
Sua privacidade é muito importante para a Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran e para o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. Pensando nisso, elaboramos uma política que explica quais são os dados coletados por essa solução, bem como a forma como os utilizamos e armazenamos.
Para assegurar a qualidade dos dados e normativos, a Senatran e o Serpro podem, sempre que necessário e a qualquer tempo, alterar esta Política de Privacidade. Sendo assim, recomendamos sua leitura periodicamente.
O uso deste aplicativo implica consentimento sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais do usuário.
Para viabilizar a entrega dos serviços, a aplicação ou sites nela referenciados podem solicitar a você alguns dados cadastrais por meio de formulários como, por exemplo:
- E-mail;
- Nome Completo;
- Data de Nascimento;
- Número de Telefone Celular;
- Senha Simples ou Chave de Acesso (PIN – Personal Identification Number);
- Senha Forte ou Chave de Cadastro (PUK – PIN Unlock Key);
- Número de Inscrição do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
- Número de Inscrição do RENACH – Registro Nacional de Condutores Habilitados;
- Número de Inscrição do RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores;
- Número de Segurança da CNH – Carteira Nacional de Habilitação;
- Número de Segurança do CRV – Certificado de Registro de Veículo.
Adicionalmente, poderemos coletar e armazenar quaisquer informações sobre sua navegação neste aplicativo como, por exemplo:
- A identificação do seu dispositivo;
- Registros de acesso (data, hora, duração das sessões);
- Funcionalidades acessadas.
As informações coletadas são utilizadas para permitir o acesso aos serviços disponibilizados pelo aplicativo, melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança das transações e cumprir obrigações legais e regulatórias previstas na legislação brasileira de trânsito.